DocApp

Termos de Serviço do DocApp para Profissionais

Versão 1.0 — 9 de outubro de 2026

Versões publicadas (cl. 11.4): 1.0, de 9 de outubro de 2026 (vigente).

Estes são Termos de Serviço: um contrato de adesão aceito eletronicamente no cadastro do DocApp, com o mesmo texto para todo pediatra que contratar o DocApp e sem assinatura em papel.

1. Partes

CONTRATADA: RENATO ABE CAIRO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., CNPJ 55.303.933/0001-40, com sede na Avenida Doutor Arlindo Joaquim de Lemos, 1277, andar 10, apto. 101, Vila Lemos, Campinas/SP, CEP 13100-451, doravante "igum".

CONTRATANTE: o profissional que conclui o cadastro no DocApp e aceita estes Termos, identificado pelos dados que informa no cadastro — nome completo, CPF ou CNPJ (se contratar pela PJ do consultório), CRM/UF, RQE em Pediatria (se houver), clínica ou consultório vinculado e e-mail.

CONTRATANTE designa a parte que contrata e por isso vem no feminino (a CONTRATANTE), qualquer que seja o gênero de quem contrata.

1.1. A CONTRATANTE declara que os dados são verdadeiros, que tem inscrição ativa no CRM, que tem formação em Pediatria (residência médica ou título de especialista), ainda que não a tenha registrado no CRM como RQE, e que mantém essas informações atualizadas no DocApp.

1.2. Quem conclui o cadastro em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la.

1.3. Verificação. Depois do cadastro, o igum confere o CRM nos registros públicos do CFM. O RQE é opcional: a formação em Pediatria é declarada pela CONTRATANTE (cláusula 1.1), que responde sozinha pela veracidade da declaração. O igum pode pedir comprovante a qualquer momento. A especialidade só aparece no perfil e no diretório quando houver RQE informado, conforme as normas do CFM sobre publicidade médica; sem ele, o perfil mostra o CRM, sem título de especialista. Até a liberação, o perfil da CONTRATANTE não aparece no diretório do DocApp e nenhuma família é vinculada a ela. O igum pode recusar cadastro com dados que não confiram, sem custo para a CONTRATANTE.

2. Objeto

2.1. O igum concede à CONTRATANTE licença de uso, não exclusiva e intransferível, do DocApp enquanto estes Termos vigorarem. O DocApp tem duas partes:

• Aplicativo dos responsáveis, em que as famílias acompanhadas pela CONTRATANTE registram e acompanham dados de saúde da criança e recebem o conteúdo e os avisos dela.
• Painel da CONTRATANTE, via web, em que ela gerencia o perfil profissional, as famílias vinculadas e o conteúdo que publica.

As funcionalidades vigentes são as descritas no site do igum e no próprio painel, e mudam conforme a cláusula 2.3.

2.2. Estão fora destes Termos os demais produtos do igum, como o atendimento por WhatsApp e a página pública da clínica. Se contratados, são regidos por instrumento próprio.

2.3. O igum pode alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades. Retirada que reduza de forma relevante o serviço será avisada com 30 dias de antecedência, e a CONTRATANTE poderá rescindir sem multa.

2.4. O uso do aplicativo pelos responsáveis é gratuito para eles e regido pelos Termos de Uso e pela Política de Privacidade publicados pelo igum, que os responsáveis aceitam no cadastro.

2.5. Profissionais de clínica que contrata o igum diretamente, por contrato próprio, usam o DocApp por esse contrato e não aceitam estes Termos.

3. Obrigações do igum

3.1. Empenhar-se para manter o aplicativo disponível nas principais lojas de aplicativos e o painel acessível pela web. O igum não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, nem responde por indisponibilidade causada por terceiros (lojas, provedores de nuvem, serviços de notificação). Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

3.2. Prestar suporte pelo canal indicado no painel, com resposta em dias úteis, por ordem de chegada.

3.3. Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com dados de saúde de crianças, incluindo controle de acesso por conta, isolamento dos dados de cada clínica, criptografia em trânsito e cópias de segurança.

3.4. Fornecer à CONTRATANTE um conjunto inicial de artigos de orientação pediátrica, que ela pode adotar, editar ou ocultar (cláusula 9).

3.5. Comunicar à CONTRATANTE, em até 48 horas da ciência, incidente de segurança que envolva dados das famílias dela (cláusula 6).

4. Obrigações da CONTRATANTE

4.1. Usar o DocApp apenas com famílias que atende, para orientação e acompanhamento, e nunca como substituto da consulta.

4.2. Responder tecnicamente pelo conteúdo que publica ou aprova no DocApp — artigos, comunicados, perfil profissional — observando o Código de Ética Médica e as normas do CFM sobre publicidade médica.

4.3. Convidar ao DocApp apenas responsáveis legais pelas crianças atendidas, ou pessoas autorizadas por eles.

4.4. Guardar as próprias credenciais de acesso, não compartilhar a conta e comunicar ao igum, em até 24 horas, suspeita de acesso indevido. A inclusão de secretária ou outro membro da equipe é feita pelo recurso de equipe do painel, com conta própria.

4.5. Manter o prontuário da criança no sistema que já usa. O DocApp não o substitui (cláusula 5).

4.6. Pagar o preço na forma da cláusula 7.

4.7. Não copiar, descompilar, revender ou sublicenciar o DocApp, nem usar o serviço para fim ilícito ou para envio de mensagens não solicitadas.

5. Natureza do serviço

5.1. O DocApp é ferramenta de comunicação e de orientação às famílias. Não é prontuário eletrônico, não é dispositivo médico e não é plataforma de telemedicina. O igum não presta serviço médico.

5.2. Percentis de crescimento e indicações de vacina pendente são cálculos de referência sobre dados registrados por responsáveis ou pela CONTRATANTE, contra referências técnicas públicas, como as curvas da OMS e o calendário da SBP. Não são diagnóstico nem conduta, e a interpretação clínica é da CONTRATANTE.

5.3. Decisões clínicas, atendimento de urgência e resposta a sintomas relatados pelas famílias são de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE. O igum manterá no aplicativo aviso visível de que, em urgência, os responsáveis devem procurar pronto-socorro ou ligar 192.

5.4. O igum não responde pela exatidão de dados digitados pelos responsáveis.

6. Proteção de dados (LGPD)

6.1. Papéis. Quanto aos dados das famílias que acompanha, a CONTRATANTE (ou a PJ pela qual contrata) é controladora e o igum é operador, tratando-os apenas para prestar o serviço e conforme as instruções destes Termos. A clínica ou consultório vinculado no cadastro empresta ao DocApp nome, endereço e logo, e não é controladora por estes Termos. Quanto aos dados da conta da própria CONTRATANTE, aos de pagamento e aos de uso do aplicativo, o igum é controlador.

6.2. Dados sensíveis e de crianças. As partes reconhecem que o serviço trata dados de saúde (art. 11) de crianças (art. 14). O consentimento específico e em destaque do responsável legal é colhido pelo aplicativo no cadastro e no vínculo com a CONTRATANTE, e fica registrado.

6.3. Suboperadores. A CONTRATANTE autoriza o uso dos fornecedores da lista publicada em docapp.igum.com.br/fornecedores, cuja versão na data destes Termos está no Anexo I, alguns com servidores fora do Brasil (LGPD, art. 33). Inclusão ou troca de fornecedor atualiza a lista, com aviso de 15 dias, sem nova versão destes Termos; se discordar, a CONTRATANTE pode rescindir sem multa.

6.4. Direitos dos titulares. Pedidos de responsáveis recebidos por uma parte são repassados à outra em até 5 dias úteis. Exclusão de conta pedida pelo responsável é concluída no prazo da política de privacidade do aplicativo.

6.5. Troca de pediatra. Se o vínculo de uma família com a CONTRATANTE for desfeito, a CONTRATANTE deixa de ter acesso pelo DocApp aos dados daquela criança. O que foi registrado continua na conta do responsável, e o prontuário que a CONTRATANTE mantém fora do DocApp não é afetado.

6.6. Incidente. O igum comunica à CONTRATANTE incidente que possa gerar risco aos titulares no prazo da cláusula 3.5, com natureza dos dados, titulares afetados e medidas tomadas. A comunicação à ANPD e aos titulares, quando devida, é da controladora, com apoio do igum.

6.7. Sigilo da equipe. Quem no igum tiver acesso técnico aos dados está sujeito a dever de confidencialidade, e o acesso é restrito ao necessário para operação e suporte.

7. Preço e pagamento

7.1. Preço da oferta. Valor, periodicidade, meio de pagamento, período de teste e eventuais descontos são os exibidos na oferta no momento da contratação. Eles ficam registrados na conta da CONTRATANTE e no comprovante enviado por e-mail, e esse registro integra estes Termos. A cobrança é feita por instituição de pagamento contratada pelo igum e identificada na oferta e no comprovante, por cartão de crédito com cobrança recorrente; outros meios, como Pix, valem quando aparecerem na oferta. Os dados de cartão são informados diretamente à instituição de pagamento, e o igum não os armazena. O igum pode trocar de instituição com aviso de 30 dias por e-mail, sem mudar preço nem condições; se a troca exigir novo cadastro do cartão, o aviso diz como fazê-lo.

7.1.1. Oferta gratuita. Enquanto a oferta aceita pela CONTRATANTE for gratuita, não há cobrança e as cláusulas 7.2 a 7.6 não se aplicam. A passagem para oferta paga exige aviso de 30 dias e aceite da nova oferta no painel; sem o aceite, a CONTRATANTE pode encerrar a conta sem custo.

7.2. Período de teste. Se a oferta incluir período de teste, vale o prazo exibido nela, e o cancelamento dentro dele não gera cobrança.

7.3. Mudança de preço. O igum pode mudar a oferta a qualquer momento, e a mudança vale só para novas contratações. Para quem já assina, o preço contratado é reajustado a cada 12 meses pelo IPCA. Além disso, o igum pode aumentar o preço contratado com aviso de 30 dias; neste caso, a CONTRATANTE pode rescindir sem multa antes de o novo valor vigorar.

7.4. Atraso. Valor em atraso tem multa de 2% e juros de 1% ao mês. Se o pagamento não for confirmado no vencimento:

1. No vencimento: a instituição de pagamento tenta a cobrança de novo, e o igum avisa a CONTRATANTE por e-mail.
2. 7 dias de atraso: novo aviso, por e-mail e no painel, com a data da suspensão.
3. 15 dias: o painel entra em modo restrito. A CONTRATANTE continua vendo tudo, mas não publica artigos nem comunicados e não convida famílias novas.
4. 60 dias: estes Termos são rescindidos (cláusula 8.3), e valem as cláusulas 8.4 e 8.5.

Até a rescisão, as famílias não perdem acesso a nada do que já foi registrado ou publicado. Confirmado o pagamento, o painel volta ao normal em até 1 dia útil, sem pedido da CONTRATANTE.

7.5. Os valores incluem os tributos devidos pelo igum. A nota fiscal é emitida pelo igum, diretamente ou pela instituição de pagamento, para o CPF ou CNPJ informado no cadastro.

7.6. Contestação de cobrança. Antes de contestar uma cobrança junto ao emissor do cartão (chargeback), a CONTRATANTE fala com o suporte, que corrige cobrança indevida e devolve o valor. Contestação de cobrança devida é tratada como atraso (7.4), e o igum pode apresentar à instituição de pagamento, como prova, o registro do aceite (11.3), a oferta aceita e os registros de uso do painel.

8. Prazo, rescisão e dados ao final

8.1. Estes Termos valem por prazo indeterminado a partir do aceite. Se a oferta trouxer plano com período maior que um mês, ele se renova automaticamente pelo mesmo período, salvo cancelamento até 30 dias antes do vencimento.

8.2. Pela CONTRATANTE: pode cancelar a qualquer momento pelo painel, sem multa. O acesso segue até o fim do período já pago. Em plano com período maior que um mês, o reembolso segue a regra exibida na oferta.

8.3. Pelo igum: com aviso de 60 dias, sem motivo; ou de imediato, se a CONTRATANTE violar as cláusulas 4.2, 4.3 ou 4.7, não comprovar a formação declarada na cláusula 1.1 quando pedido, tiver o registro no CRM cassado ou suspenso, ou ficar inadimplente por mais de 60 dias. Se o igum encerrar o DocApp como produto, devolve o valor pago e não usado.

8.4. Famílias após o término. As contas dos responsáveis são deles e continuam existindo; deixam de ver o conteúdo e os comunicados da CONTRATANTE. Medidas, vacinas e histórico já registrados seguem disponíveis ao responsável.

8.5. Exportação. Em até 30 dias do término, a CONTRATANTE pode pedir ao suporte a exportação, em CSV, da lista de famílias vinculadas e dos artigos que escreveu, entregue por e-mail em até 10 dias úteis. Passado o prazo, o igum elimina os dados de que é operador e que não estejam ligados a conta ativa de responsável, ressalvada guarda exigida por lei.

8.6. Troca de clínica. Mudar de clínica ou consultório não encerra estes Termos. A CONTRATANTE atualiza o vínculo no painel e as famílias que consentiram são informadas da nova clínica.

9. Propriedade intelectual e conteúdo

9.1. O DocApp — código, desenho, marca "igum" e "DocApp", e os artigos da biblioteca inicial — pertence ao igum. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos.

9.2. Artigos da CONTRATANTE. O que a CONTRATANTE escreve do zero é dela. Ela concede ao igum licença não exclusiva e gratuita para exibir esse conteúdo às famílias dela enquanto estes Termos vigorarem. O igum só reaproveita esse conteúdo para outros profissionais com autorização escrita da CONTRATANTE.

9.3. Artigos da biblioteca editados pela CONTRATANTE. A edição é exibida como dela às famílias dela; o texto-base continua do igum.

9.4. Perfil profissional. A CONTRATANTE autoriza o igum a exibir os dados do perfil profissional que ela preencher no painel, no aplicativo das famílias vinculadas a ela e no diretório do DocApp. Uso em material de divulgação do igum depende de autorização específica.

9.5. O igum pode usar dados agregados e anonimizados de uso para melhorar o produto, sem identificar a CONTRATANTE, família ou criança.

10. Responsabilidade e disposições gerais

10.1. Limite. A responsabilidade total do igum por estes Termos fica limitada ao valor pago pela CONTRATANTE nos 12 meses anteriores ao fato ou a R$ 5.000,00, o que for maior. O limite não se aplica a dolo, culpa grave nem a violação das obrigações de proteção de dados por culpa do igum.

10.2. Nenhuma das partes responde por lucros cessantes ou danos indiretos, nem por falha causada por caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de terceiros fora do seu controle.

10.3. Confidencialidade. Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra durante a vigência destes Termos e por 5 anos depois dela; para dados de saúde, sem prazo.

10.4. Relação entre as partes. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário ou de representação.

10.5. Alterações. O igum pode atualizar estes Termos com aviso de 30 dias por e-mail e no painel, destacando o que mudou. Mudança que reduza direitos ou aumente obrigações da CONTRATANTE só vale após novo aceite eletrônico no painel; sem ele, a CONTRATANTE pode rescindir sem multa. Correções de redação e mudanças que não a afetem valem desde a publicação.

10.6. Comunicações são feitas por e-mail aos endereços do cadastro (CONTRATANTE) e ao endereço de contato publicado no site do igum.

10.7. Cessão. A CONTRATANTE não cede estes Termos sem anuência do igum. O igum pode cedê-lo a sociedade que suceder o negócio, com aviso à CONTRATANTE.

10.8. Foro. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

11. Aceite eletrônico

11.1. Estes Termos são aceitos no cadastro, antes da contratação, por caixa de seleção não pré-marcada ao lado do link para o texto integral. Sem o aceite, o cadastro não é concluído.

11.2. As partes reconhecem o aceite eletrônico como manifestação de vontade válida, dispensadas assinatura física e certificado ICP-Brasil (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Código Civil, art. 107).

11.3. O igum registra, para cada aceite: a conta, a data e a hora, o endereço IP, a versão destes Termos e as condições da oferta aceitas (cláusula 7.1). O registro é guardado durante a vigência e por 10 anos depois dela, e vale como prova do aceite.

11.4. Logo após o aceite, o igum envia ao e-mail do cadastro a versão aceita destes Termos (ou link permanente para ela) e o resumo da oferta contratada. A versão vigente e as anteriores ficam publicadas em docapp.igum.com.br/termos-profissionais, junto com o Anexo I.

11.5. Novos aceites, quando exigidos pela cláusula 10.5, seguem a mesma forma e o mesmo registro.

Anexo I — Suboperadores na data desta versão

A lista vigente fica em docapp.igum.com.br/fornecedores.

Apple e Google não são suboperadores: autenticam o login e regem a conta pela própria política de privacidade. A instituição de pagamento não entra nesta lista: ela trata só os dados de pagamento da CONTRATANTE, e o faz como controladora da parte que lhe cabe, pela política de privacidade dela. Nenhum dado das famílias passa por ela.