DocApp

Termos de Uso

Versão 1.1 — 9 de outubro de 2026

1. Aceitação e quem somos

Estes Termos de Uso regem o uso do aplicativo DocApp ("Aplicativo"), disponibilizado por RENATO ABE CAIRO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., CNPJ 55.303.933/0001-40, com sede na Avenida Doutor Arlindo Joaquim de Lemos, 1277 — 10º andar, apto. 101, Vila Lemos, Campinas/SP, CEP 13100-451 ("igum").

O DocApp é usado por clínicas e consultórios pediátricos que contratam o igum para oferecer o Aplicativo às famílias que atendem. Cada família escolhe, dentro do Aplicativo, a pediatra que acompanha a criança e, com ela, a clínica ou consultório onde a pediatra atende ("Clínica").

Ao criar uma conta ou usar o Aplicativo, você ("Usuário") declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o Aplicativo. Estes Termos valem para o uso do Aplicativo no Brasil.

2. O que o DocApp é e o que não é

O DocApp é uma ferramenta de acompanhamento do desenvolvimento infantil e de conteúdo informativo. Pelo Aplicativo, o Usuário pode:

O DocApp não é prontuário eletrônico, não substitui a consulta médica e não emite diagnósticos, alertas clínicos ou prescrições. Ele não oferece atendimento médico nem telemedicina, não interpreta dados clínicos de forma automatizada, não recomenda medicamentos ou tratamentos e não é ferramenta de emergência. As curvas de crescimento são visualização de dados, não triagem.

Em caso de sintomas preocupantes, dúvidas clínicas ou emergência, procure a Clínica ou um serviço de emergência.

3. Conta e acesso

O acesso ao Aplicativo é feito com uma conta Apple ou Google; o Aplicativo não tem senha própria. A conta é pessoal e intransferível, e só pode ser criada por maior de 18 anos que seja responsável legal da criança cadastrada.

O Usuário é responsável por manter segura a conta Apple ou Google que usa para entrar, informar dados verdadeiros e atualizados, e avisar o igum em privacidade@igum.com.br se houver uso não autorizado.

Ao cadastrar uma criança, o Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade:

O igum e a Clínica não verificam essas declarações e não respondem por divergências entre responsáveis legais. Havendo discordância, qualquer responsável legal pode pedir a exclusão dos dados da criança em privacidade@igum.com.br.

Maioridade. Quando a criança completar 18 anos, ela passa a ser a única titular dos próprios dados e pode pedir a transferência do histórico para uma conta própria, a exclusão, ou autorizar que os dados continuem na conta do responsável, como descrito na Política de Privacidade.

4. Vínculo com a Clínica

O Usuário vincula a criança a uma Clínica pelo diretório de clínicas do Aplicativo ou por um código de convite fornecido pela Clínica. Sem vínculo, o Usuário continua podendo registrar e consultar os dados da criança, mas não recebe medidas nem comunicados de uma clínica.

Com o vínculo, a Clínica e seus profissionais passam a ver os dados cadastrais da criança e do responsável, o histórico vacinal e de consultas e as medidas de crescimento, e podem registrar medidas. A partir do vínculo, a pediatra vinculada (ou a pessoa jurídica pela qual ela atende; ou a Clínica, quando ela contrata o igum diretamente) é a controladora desses dados, e o igum os trata em nome dela, conforme a Política de Privacidade.

A relação médico-paciente é entre a família e a pediatra vinculada. O igum não presta serviço médico, não indica clínicas e não responde pelo atendimento que a pediatra e a Clínica prestam.

O vínculo pode ser desfeito pela pediatra ou pela Clínica, ou a pedido do Usuário a elas ou ao igum. Desfeito o vínculo, a pediatra e a Clínica deixam de ter acesso aos dados pelo Aplicativo, e os dados registrados pelo Usuário continuam na conta dele.

As medidas registradas pela Clínica são um complemento ao acompanhamento presencial e não substituem o prontuário que ela mantém. Os dados registrados pelo Usuário são anotações pessoais, sem valor de registro clínico oficial; o igum e a Clínica não verificam sua exatidão.

5. Uso permitido e condutas proibidas

O Usuário se compromete a usar o Aplicativo apenas para acompanhar o desenvolvimento do próprio filho ou dependente, de forma lícita. É proibido:

6. Conteúdo informativo e comunicados

O conteúdo informativo do Aplicativo (artigos e orientações gerais) tem caráter educativo e não configura diagnóstico, prescrição ou recomendação médica individualizada. Quando mencionar cuidados ou produtos, trata-se de orientação geral; a indicação específica cabe ao pediatra, na consulta.

Os comunicados enviados pela Clínica pelo Aplicativo são de responsabilidade dela. O igum apenas os entrega e não revisa seu conteúdo.

7. Privacidade

O tratamento dos dados do Usuário e da criança — o que é coletado, para quê, com quem é compartilhado, por quanto tempo e como exercer seus direitos — está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

Os dados cadastrados pelo Usuário continuam sendo dele (ou da criança sob sua responsabilidade). O Usuário concede ao igum e à Clínica apenas a licença necessária para operar o Aplicativo.

8. Gratuidade, disponibilidade e encerramento

Gratuidade. O Aplicativo é gratuito para o Usuário: não há assinatura, compra dentro do aplicativo nem publicidade. Quem contrata o igum é a pediatra ou a clínica. Se um dia houver funcionalidade paga opcional, ela terá termos próprios e dependerá de aceite explícito.

Disponibilidade. O igum se esforça para manter o Aplicativo funcionando, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Pode haver interrupções para manutenção, falhas técnicas, dependência de serviços de terceiros (sistemas operacionais, lojas de aplicativos, provedores de infraestrutura) ou força maior. O Aplicativo pode ser atualizado, modificado ou descontinuado; mudanças relevantes serão avisadas com antecedência razoável, quando possível.

Exclusão pelo Usuário. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, sem justificativa, pelo botão Excluir conta, em Perfil, ou pela página Excluir minha conta. A exclusão é definitiva, nos termos da Política de Privacidade.

Suspensão pelo igum. O igum pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos, uso indevido ou fraudulento, pedido fundamentado de outro responsável legal, ordem judicial ou encerramento do serviço.

9. Responsabilidade e propriedade intelectual

Na máxima extensão permitida pela lei, o igum não responde:

Nada aqui exclui responsabilidades que a lei não permite limitar, inclusive os direitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

O Aplicativo, seu código, design, marcas e conteúdo são protegidos por direitos de propriedade intelectual do igum ou de seus licenciantes. O Usuário recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo nos limites destes Termos.

10. Alterações, lei aplicável e contato

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no Aplicativo ou na lei. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão avisadas no Aplicativo com antecedência razoável, e o uso continuado depois da vigência significa concordância com a nova versão.

Versão 1.1 (9 de outubro de 2026): a controladora dos dados da criança passa a ser a pediatra vinculada (ou a Clínica, quando ela contrata o igum diretamente), e não a Clínica em todos os casos, como dizia a versão 1.0 publicada no mesmo dia; a relação médico-paciente e o fim do vínculo passam a nomear a pediatra.

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.

Contato: privacidade@igum.com.br